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Planos

Resolução de Litígios Online

Bem-vindo(a) à loja online www.estadodalma.com. Esta página explica o que é a "Resolução de Litígios Online" e como deve proceder, de forma a melhorar a sua experiência no nosso website, em conformidade com a legislação em vigor em Portugal.

 

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um conjunto de mecanismos e procedimentos que permitem resolver conflitos de consumo fora dos tribunais, de maneira rápida, simples e com custos reduzidos. Em Portugal, isso inclui mediação, conciliação e arbitragem.

 

Medição: Um mediador independente ajuda as partes a chegarem a um acordo amigável.

Conciliação: Um conciliador sugere soluções possíveis, mas as partes não são obrigadas a aceitá-las.

Arbitragem: Um árbitro decide o caso de forma vinculativa, como um juiz, e a decisão tem o mesmo valor que uma sentença judicial.

Esses mecanismos são úteis para resolver disputas entre consumidores e empresas, especialmente no comércio eletrónico, onde a mediação direta pode ser mais difícil.

Este são alguns dos mecanismos de resolução alternativa de litígios:

  1. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR): Pode utilizar a plataforma da Comissão Europeia para resolver disputas de compras online de forma simples e rápida. Esta plataforma é especialmente útil para conflitos transfronteiriços. 

  2. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Existem vários centros de arbitragem em Portugal que oferecem serviços de resolução de litígios entre consumidores e empresas. Exemplos incluem o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

  3. Serviços de Mediação: A mediação é um método rápido e informal onde um mediador imparcial ajuda as partes a chegarem a um acordo. Promova a mediação como uma opção eficaz e amigável para resolver litígios.

Última atualização: 26/01/2025

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